Direito de Família muda com frequência — não só por novas leis, mas por decisões do Judiciário que reinterpretam regras já existentes. Acompanhar esse movimento, especialmente o que vem do STF, ajuda a entender por que uma orientação jurídica de hoje pode ser diferente da que valia há alguns anos. Abaixo estão quatro decisões recentes com efeito direto sobre temas tratados neste site.
2026STF · Plenário
STF mantém isenção de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal julgou, na ADI 5.422, que valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia não sofrem incidência de Imposto de Renda, por entender que o pagamento de pensão não representa acréscimo patrimonial para quem recebe, mas sim o cumprimento de uma obrigação familiar por parte de quem paga. Posteriormente, ao analisar pedido da União para que o entendimento valesse só para casos futuros, o Tribunal manteve, por unanimidade, o efeito retroativo da decisão.
Por que isso importa: Afeta diretamente o planejamento financeiro de quem paga e de quem recebe pensão, já que remove uma cobrança que antes incidia sobre esses valores.
12 de março de 2026STF · Repercussão Geral (Tema 1.253)
STF reconhece nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior
Em julgamento com repercussão geral, o Supremo decidiu que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior têm direito à nacionalidade brasileira originária, ou podem optar por ela ao completar 18 anos, caso passem a residir no país. A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que a Constituição veda qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos, inclusive quanto à nacionalidade.
Por que isso importa: Reforça, mais uma vez, que a filiação adotiva produz exatamente os mesmos efeitos jurídicos da filiação biológica, sem exceção.
Precedente de 2017, seguido pelos tribunais em 2026STF · Repercussão Geral (Tema 809)
Equiparação sucessória entre cônjuges e companheiros continua sendo aplicada
Desde o julgamento do RE 878.694, o STF entende que era inconstitucional a diferenciação de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros que constava do art. 1.790 do Código Civil. Esse entendimento continua sendo aplicado pelos tribunais brasileiros, inclusive em processos de partilha cuja sentença ainda não havia transitado em julgado à época do julgamento do STF.
Por que isso importa: Na prática, companheiro em união estável e cônjuge em casamento têm, hoje, exatamente os mesmos direitos de herança, sem qualquer distinção.
Maio de 2026STF · Repercussão Geral reconhecida
STF vai definir abrangência das medidas protetivas em casos de violência de gênero
O Supremo reconheceu a existência de repercussão geral em processo que discute até onde vão as medidas protetivas de urgência nos casos de violência contra a mulher baseada no gênero, à luz das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.
Por que isso importa: Medidas protetivas costumam aparecer entrelaçadas com processos de família — separação, guarda, convivência — quando há contexto de violência doméstica.
As informações acima têm caráter informativo e foram elaboradas a partir de fontes públicas. Elas não substituem a análise de um caso concreto — decisões judiciais podem ter nuances e exceções que só uma consulta específica é capaz de esclarecer.
