Por muito tempo, companheiros em união estável tiveram direitos sucessórios diferentes — e menores — do que cônjuges em casamento. Essa distinção foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, e hoje união estável e casamento têm exatamente o mesmo tratamento sucessório. Ainda assim, dúvidas sobre esse tema continuam frequentes, em parte pelo histórico de tratamento diferenciado que existiu por décadas.

Como advogada de família e sucessões, um bom volume das dúvidas que recebo sobre herança em união estável ainda carrega resquícios daquele entendimento antigo — por isso, esclarecer exatamente o que vale hoje é o primeiro passo em praticamente toda consulta sobre o tema.

A equiparação de direitos em 2017

Antes da decisão do STF, o Código Civil previa uma tabela de sucessão diferente para companheiros, com direitos mais restritos do que os do cônjuge em determinados cenários. O STF declarou essa diferenciação inconstitucional, por violar o princípio da igualdade entre as diferentes formas de constituição de família reconhecidas pela Constituição. Desde então, aplica-se ao companheiro exatamente a mesma regra de sucessão aplicável ao cônjuge.

Quanto o companheiro sobrevivente herda

A proporção exata depende da existência de descendentes e do regime de bens da união. Havendo descendentes comuns, o companheiro concorre com eles na herança; havendo apenas descendentes exclusivos do falecido, a proporção pode variar; na ausência de descendentes e ascendentes, o companheiro pode herdar a totalidade da herança, sozinho.

A importância de comprovar a união estável para fins sucessórios

Diferente do cônjuge, cujo vínculo está registrado formalmente no casamento, o companheiro sobrevivente muitas vezes precisa comprovar a existência da união estável dentro do próprio inventário, especialmente quando outros herdeiros (filhos de relacionamento anterior, por exemplo) contestam essa condição. Por isso, formalizar a união em vida — por escritura pública ou contrato de convivência — evita que essa discussão precise ser travada justamente no momento de luto e organização da herança.

Herança do companheiro e a meação

Antes de discutir a herança propriamente dita, é preciso separar a meação do companheiro sobrevivente — a parte do patrimônio que já era dele, conforme o regime de bens da união, e que não é objeto de herança porque já lhe pertencia. Só depois de destacada a meação é que se calcula a parte que ele efetivamente herda do patrimônio que era do falecido.

Conflito entre companheiro sobrevivente e filhos de relacionamento anterior

Um cenário recorrente e sensível: quando o falecido tinha filhos de um relacionamento anterior e uma união estável mais recente, é comum haver tensão entre o companheiro sobrevivente e esses filhos sobre a divisão da herança. Nesses casos, calcular corretamente a meação e a proporção de herança de cada parte, com base técnica sólida, ajuda a reduzir o espaço de disputa emocional que costuma se instalar nessas situações.

Como uma advogada de família e sucessões ajuda nesses casos

Meu trabalho em heranças envolvendo união estável passa por esclarecer com precisão os direitos do companheiro sobrevivente à luz do entendimento atual, reunir a documentação que comprova a união quando isso é necessário, e calcular corretamente a divisão entre meação e herança. Em Porto Alegre, isso caminha lado a lado com o processo de inventário propriamente dito.