Interdição e curatela: como proteger quem não pode decidir sozinho

Quando um familiar perde, total ou parcialmente, a capacidade de cuidar de si mesmo ou de seus próprios interesses — por doença, deficiência ou envelhecimento avançado —, a família frequentemente se depara com uma pergunta prática: como formalizar juridicamente essa proteção, sem retirar mais autonomia da pessoa do que o estritamente necessário?

Como advogada de família, trato esse tema com particular atenção, porque desde 2015 a legislação brasileira mudou significativamente a forma como esse assunto é tratado — e muita gente ainda busca orientação com base em regras antigas, que já não valem mais da mesma forma.

O que mudou com o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Antes de 2015, a interdição costumava significar a retirada quase total da capacidade civil da pessoa. Com a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), isso mudou: hoje, a incapacidade civil plena é reservada a situações bastante específicas, e a curatela — quando necessária — deve ser proporcional, restrita aos atos patrimoniais e negociais em que a pessoa realmente precisa de apoio, preservando ao máximo sua autonomia para decisões pessoais, como direito ao próprio corpo, sexualidade, casamento, saúde e voto.

Curatela: o instrumento de proteção proporcional

A curatela nomeia um curador para representar ou assistir a pessoa nos atos da vida civil em que ela precisa de apoio — tipicamente questões patrimoniais e negociais. A decisão judicial que institui a curatela deve especificar exatamente quais atos exigem representação ou assistência do curador, em vez de aplicar uma incapacidade genérica para tudo.

Tomada de decisão apoiada: uma alternativa à curatela

Para situações em que a pessoa consegue expressar sua vontade, mas se beneficia de apoio para tomar decisões mais seguras, a lei prevê a tomada de decisão apoiada: a pessoa escolhe, ela mesma, duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões da vida civil, sem que isso implique qualquer redução formal da sua capacidade. É uma alternativa menos invasiva do que a curatela, cada vez mais utilizada quando o grau de comprometimento permite.

Quando a interdição/curatela costuma ser necessária

• Pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial grave, sem condições de manifestar vontade própria em atos patrimoniais.
• Idosos com quadros avançados de demência ou Alzheimer.
• Pessoas em estado vegetativo ou com sequelas graves após acidentes ou AVC.
• Situações de transtorno mental grave, devidamente comprovado por laudo médico, que comprometa a autonomia para atos da vida civil.

Como funciona o processo

O processo de curatela exige laudo médico ou avaliação técnica que ateste a condição da pessoa, além de entrevista da própria pessoa pelo juiz sempre que possível — mesmo quando o grau de comprometimento é significativo, a lei exige que se tente ouvir a pessoa diretamente, respeitando sua forma de comunicação. O juiz define, na sentença, os limites exatos da curatela, e não apenas se ela existe ou não.

Interdição, casamento e união estável

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também trouxe clareza sobre um ponto sensível: a curatela não impede, por si só, que a pessoa se case, constitua união estável, exerça direitos sexuais e reprodutivos, ou tome decisões sobre a própria saúde — esses são considerados direitos personalíssimos, preservados mesmo quando há curatela para atos patrimoniais. A curatela é sobre gestão de bens e negócios, não sobre controle da vida pessoal e afetiva da pessoa curatelada.

Revisão e levantamento da curatela

A curatela não precisa ser permanente. Se a condição da pessoa curatelada melhorar, ou se os limites definidos inicialmente se mostrarem inadequados à realidade, é possível pedir judicialmente a revisão dos termos da curatela ou mesmo seu levantamento total, encerrando a medida. Esse pedido pode ser feito pelo próprio curatelado, pelo curador, pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado, sempre mediante nova avaliação técnica da condição da pessoa.

Quem pode ser nomeado curador

Normalmente, cônjuge, companheiro ou parentes próximos têm prioridade para serem nomeados curadores, mas a nomeação sempre considera quem tem efetivas condições de exercer essa função no interesse da pessoa curatelada — não apenas o vínculo familiar formal. Em situações de conflito entre familiares sobre quem deve ser o curador, o processo pode se tornar mais demorado, exigindo instrução mais detalhada.

Curatela compartilhada entre irmãos ou familiares

Quando mais de um filho ou familiar deseja participar ativamente dos cuidados, a lei permite a nomeação de mais de um curador em regime de curatela compartilhada, dividindo responsabilidades específicas entre eles — por exemplo, um cuidando das questões de saúde e cotidiano, outro respondendo pelas questões financeiras e patrimoniais mais formais. Esse arranjo pode reduzir a sobrecarga sobre uma única pessoa e, quando bem definido desde o início, evita conflitos futuros entre os familiares envolvidos.

Curador especial em casos de conflito de interesses

Quando há conflito de interesses entre a pessoa curatelada e seus familiares mais próximos — por exemplo, disputa sobre a venda de um imóvel ou sobre o uso de recursos financeiros —, o juiz pode nomear um curador especial, sem vínculo familiar direto, justamente para garantir que a decisão seja tomada olhando exclusivamente para o interesse da pessoa protegida, sem viés decorrente de disputas familiares paralelas.

Curatela e prestação de contas

Quem exerce a curatela tem o dever legal de prestar contas periodicamente ao juízo sobre a administração dos bens e recursos da pessoa curatelada — não é uma posição de controle irrestrito sobre o patrimônio alheio, mas uma função fiscalizada. Essa prestação de contas protege tanto a pessoa curatelada quanto o próprio curador, documentando formalmente que os recursos foram usados no interesse de quem precisa da proteção.

Como uma advogada de família ajuda nesses casos

Meu trabalho em processos de curatela passa por orientar a família sobre qual instrumento é realmente adequado — curatela plena, curatela restrita a atos específicos, ou tomada de decisão apoiada —, sempre buscando o equilíbrio entre proteção e preservação da autonomia da pessoa. Em Porto Alegre, isso envolve reunir a documentação médica necessária e conduzir o processo perante a Vara de Família competente com a sensibilidade que o tema exige. Cada família chega a esse processo em um momento diferente — algumas já vivendo a situação há anos, outras diante de um diagnóstico recente — e a orientação jurídica precisa respeitar esse momento específico.