Juliana Chung | OAB/RS 81.076 | Advogada Direito de Família e Sucessões
Advogado em Direito de Família e Sucessões, separação e divórcio em Porto Alegre
Advogado no Direito de Família e Sucessões, separação e divórcio em Porto Alegre.
Qual o prazo estabelecido para o Divórcio no Direito de Família?
O prazo estabelecido para o divórcio é de dois anos depois da separação de fato (casal não vive mais junto), um ano após o trânsito em julgado da sentença de separação
judicial, ou ainda um ano da decisão que concede a medida cautelar (preventiva) de separação de corpos. Outra disposição nova é a possibilidade da realização do divórcio
antes do término da partilha dos bens, que era vedado.
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O que estabelece o Código atual quanto à união estável no Direito de Família?
O novo Código reconhece a união estável como entidade familiar, sendo possível a conversão em casamento mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil.
Também dispõe que não havendo contrato escrito entre os conviventes, vigorará quanto aos bens o regime de comunhão parcial de bens. É importante, portanto, a formalização de
Contrato Antenupcial entre as partes para prevenção e garantia dos mesmos. É preciso mencionar também que União Estável é aquela que homem e mulher, desempedidos de casar,
se unem com o objetivo de constituir família.
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Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?
Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.
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