Herança do companheiro em união homoafetiva

Os direitos sucessórios do companheiro em união homoafetiva seguem, hoje, exatamente as mesmas regras aplicáveis a qualquer companheiro em união estável — mas essa equiparação plena é relativamente recente na história jurídica brasileira, e ainda gera dúvida em situações envolvendo relações de longa data ou familiares do falecido que resistem a reconhecer a união.

Como advogada de família e sucessões, atuo em heranças envolvendo companheiros de união homoafetiva com a mesma técnica de qualquer outro caso sucessório, com atenção redobrada quando é necessário, simultaneamente, comprovar a existência da união e discutir a partilha da herança.

Equiparação plena de direitos sucessórios

Desde a decisão do STF de 2017 (que equiparou os direitos sucessórios entre união estável e casamento, independentemente da orientação sexual dos companheiros) e o reconhecimento da união homoafetiva desde 2011, o companheiro sobrevivente de uma união do mesmo sexo tem exatamente os mesmos direitos de herança que qualquer outro companheiro ou cônjuge, sem qualquer distinção.

Comprovação da união para fins de herança

Quando a união homoafetiva não estava formalizada, o companheiro sobrevivente pode precisar comprová-la dentro do próprio inventário, especialmente diante de resistência de outros herdeiros — cenário que, na prática, pode ser mais frequente em famílias que não aceitavam plenamente a relação, o que reforça a importância de reunir provas robustas e, quando possível, formalizar o vínculo ainda em vida.

Herança de uniões de longa data anteriores a 2011

Para uniões que existiam antes do reconhecimento formal pelo STF, a comprovação da união estável para fins sucessórios pode abranger todo o período de convivência, incluindo os anos anteriores a 2011 — desde que devidamente comprovados —, já que a decisão do STF reconheceu a natureza familiar dessas relações mesmo antes de sua formalização jurídica expressa.

Meação e herança do companheiro

Assim como em qualquer união estável, é preciso primeiro destacar a meação do companheiro sobrevivente — a parte do patrimônio que já era dele pelo regime de bens — antes de calcular a parte que ele efetivamente herda do patrimônio que era do falecido.

Conflito com familiares que não reconheciam a relação

Infelizmente, ainda é possível encontrar situações em que familiares do falecido, por não terem aceitado ou reconhecido plenamente a relação em vida, tentam negar ou dificultar o reconhecimento da união homoafetiva no processo sucessório. A resposta jurídica para essas situações é a mesma para qualquer outra união estável contestada: reunir provas robustas da convivência e buscar, se necessário, o reconhecimento judicial.

Como uma advogada de família e sucessões ajuda nesses casos

Meu trabalho em heranças envolvendo união homoafetiva passa por esclarecer com precisão os direitos do companheiro sobrevivente, reunir a documentação necessária para comprovar a união quando isso é preciso, e conduzir o processo com a sensibilidade que situações de resistência familiar, quando existem, exigem. Em Porto Alegre, isso caminha lado a lado com o processo de inventário propriamente dito.